o Poder Executivo a outorgar Escritura Pública e Transferência do Domínio de imóvel urbano
Data do ato: 09 de outubro de 2019
"Autoriza o Poder Executivo a outorgar Escritura
Pública e Transferência do Domínio de imóvel urbano,
para fins de regularização fundiária de interesse social
e dá outras providências."