para fins de regularização fundiária de interesse social e dá outras providências.” – Transparência Mucuri

para fins de regularização fundiária de interesse social e dá outras providências."

Resultados

CSV JSON

786/2019, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019

Data do ato: 09 de outubro de 2019

"Autoriza o Poder Executivo a outorgar Escritura Pública e Transferência do Domínio de imóvel urbano, para fins de regularização fundiária de interesse social e dá outras providências."

Autorizao Poder Executivo a outorgar Escritura Pública e Transferência do Domínio de imóvel urbanopara fins de regularização fundiária de interesse social e dá outras providências."

Situação: Em vigor