para reestruturar os órgãos da Diretoria Administrativa e os cargos públicos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Mucuri e dá outras providências."
Data do ato: 25 de novembro de 2022
"Altera os anexos II e IV e o art. 2° da Lei Complementar 048/2013 de 18 de fevereiro de 2013, para reestruturar os órgãos da Diretoria Administrativa e os cargos públicos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Mucuri e dá outras providências."