placa contendo informação a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento e dá outras providências.
Data do ato: 19 de julho de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que não
aceitarem cheques ou cartões de débito ou crédito fixarem,
em local visível, placa contendo informação a respeito da não
aceitação dessas formas de pagamento e dá outras
providências.