REGULAMENTA

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COMPLEMENTAR N° 074/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

Data do ato: 11 de dezembro de 2019
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal o pagamento da gratificação de produtividade fiscal tributária em atendimento ao disposto no Art. 77, § 1° da Lei Complementar 030/2008 e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor

    Nº 789/2019, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

    Data do ato: 29 de novembro de 2019
    REGULAMENTA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS POR EMPRESAS OPERADORAS DE LINHAS REGULARES DE TRANSPORTES MUNICIPAIS, INTERMUNICIPAÍS E INTERESTADUAIS.
    • Situação: Em vigor