sobre a Concessão de Títulos de Regularização Fundiária e/ou Escritura Pública de Reconhecimento de Posse e Transferência de Domínio no Município de Mucuri

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COMPLEMENTAR Nº 073/2019, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019

Data do ato: 04 de outubro de 2019
"Dispõe sobre a Concessão de Títulos de Regularização Fundiária e/ou Escritura Pública de Reconhecimento de Posse e Transferência de Domínio no Município de Mucuri, Bahia".
    • Situação: Em vigor