sobre a criação da gratificação pelo exercício funcional por Condições Especiais de Trabalho - CET

Data do ato: 22 de dezembro de 2015
"Dispõe sobre a criação da gratificação pelo exercício funcional por Condições Especiais de Trabalho - CET, aos servidores Municipais ocupantes de cargos de provimento permanente, funções gratificadas e cargos de provimento em comissão, e dá outras providências."