SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALTERAÇÕES NAS DENOMINAÇÕES DE VIAS PÚBLICAS QUE CONTENHAM MAIS DE 03 (TRÊS) ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

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N°750/2017, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

Data do ato: 23 de novembro de 2017
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALTERAÇÕES NAS DENOMINAÇÕES DE VIAS PÚBLICAS QUE CONTENHAM MAIS DE 03 (TRÊS) ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, MERCEARIAS, FARMÁCIAS, ESCRITORIOS, CONSULTÓRIOS E SIMILARES. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    • Situação: Em vigor