sobre criação de cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE
Data do ato: 01 de abril de 2022
Dispõe sobre criação de cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE, com
definição do regime jurídico único no âmbito do Município
de Mucuri, Bahia e dá outras providencias.