48 e 49 da Lei n° 033 de 05 de julho de 2010
Data do ato: 22 de dezembro de 2015
"Inclui parágrafo único nos artigos 47, 48 e 49
da Lei n° 033 de 05 de julho de 2010, que
Instituiu normas de uso e ocupação do solo no
Município de Mucuri e dá outras
providencias".