denominado Serviço Família Acolhedora e dá outras providências.
Data do ato: 14 de maio de 2020
Dispõe sobre implantação do Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de risco social, privação temporária do convívio com a família de origem, denominado Serviço Família Acolhedora e dá outras providências.