FARMÁCIAS
Data do ato: 23 de novembro de 2017
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
ALTERAÇÕES NAS DENOMINAÇÕES DE VIAS
PÚBLICAS QUE CONTENHAM MAIS DE 03
(TRÊS) ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
MERCEARIAS, FARMÁCIAS, ESCRITORIOS,
CONSULTÓRIOS E SIMILARES. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".