O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS POR EMPRESAS OPERADORAS DE LINHAS REGULARES DE TRANSPORTES MUNICIPAIS

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Nº 789/2019, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

Data do ato: 29 de novembro de 2019
REGULAMENTA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS POR EMPRESAS OPERADORAS DE LINHAS REGULARES DE TRANSPORTES MUNICIPAIS, INTERMUNICIPAÍS E INTERESTADUAIS.
    • Situação: Em vigor