realização de parcerias através de Termos de Colaboração de Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação com Organizações de Sociedade Civil para e consecução de finalidades de Interesse público.

Data do ato: 15 de abril de 2019
Autoriza realização de parcerias através de Termos de Colaboração de Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação com Organizações de Sociedade Civil para e consecução de finalidades de Interesse público.