sobre a modificação

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Nº 813/2021, DE 30 DE ABRIL DE 2021

Data do ato: 30 de abril de 2021
Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/ FUNDEB e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor