SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS DE IMPROBIDADE E CORRUPÇÃO".

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N°757/2017, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017

Data do ato: 06 de dezembro de 2017
"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS DE IMPROBIDADE E CORRUPÇÃO".
    • Situação: Em vigor