sobre criação de cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE

Data do ato: 01 de abril de 2022
Dispõe sobre criação de cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE, com definição do regime jurídico único no âmbito do Município de Mucuri, Bahia e dá outras providencias.