sobre o acesso às informações e a aplicação da Lei Federal n° 12.527

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COMPLEMENTAR N° 078/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

Data do ato: 12 de novembro de 2021
Dispõe sobre o acesso às informações e a aplicação da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Municipal de Mucuri, Bahia e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor