ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977/2009."

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N° 588/2010, DE 17 DE MAIO DE 2010

Data do ato: 17 de maio de 2010
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977/2009."
    • Situação: Em vigor