AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O CONTRATO QUE INDICA VINCULAR RECURSOS PROVENENTES DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIS - ICM

Data do ato: 03 de fevereiro de 1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O CONTRATO QUE INDICA VINCULAR RECURSOS PROVENENTES DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIS - ICM