AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER DIREITOS DE TERCEIROS RESPEITANDO AS LIMITAÇÕES DE LEI

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Nº 010/83, DE 22 DE OUTUBRO DE 1983

Data do ato: 22 de outubro de 1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER DIREITOS DE TERCEIROS RESPEITANDO AS LIMITAÇÕES DE LEI
    • Situação: Em vigor