INSTITUI "O DIA MUNICIPAL DO COMERCIO NATAL LEGAL". A SER COMEMORADO TODO ULTIMO SABADO DE DEZEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do ato: 30 de junho de 2009
INSTITUI "O DIA MUNICIPAL DO COMERCIO NATAL LEGAL". A SER COMEMORADO TODO ULTIMO SABADO DE DEZEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.