oferecer garantias e dá outras providências".

Resultados
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Nº 658/13, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

Data do ato: 12 de dezembro de 2013
" Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantias e dá outras providências".
    • Situação: Em vigor

    Nº 609/11, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011

    Data do ato: 16 de dezembro de 2011
    "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantias e dá outras providências."
    • Situação: Em vigor

    Nº 600/2010, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010

    Data do ato: 31 de dezembro de 2010
    "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantias e dá outras providências."
    • Situação: Em vigor

    Nº 584/2010, DE 29 DE MARÇO DE 2010

    Data do ato: 29 de março de 2010
    "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantias e dá outras providências."
    • Situação: Em vigor