PARA ENTIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.

Data do ato: 09 de junho de 2009
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOA ÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA ENTIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.