a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e dá outras providências
Data do ato: 20 de setembro de 2018
Autoriza o Poder Executivo do Município de Mucuri, Estado da Bahia, a delegar, mediante prévio procedimento licitatório, a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e dá outras providências.