Leis
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Data do ato: 26 de dezembro de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
INCENTIVO FISCAL para redução do valor do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Data do ato: 26 de dezembro de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RESTITUIR O VALOR
CORRESPONDENTE A PARTE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), DOS
VEÍCULOS TRANSFERIDOS PARA O MUNICÍPIO DE MUCURI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data do ato: 14 de dezembro de 2013
Determina aos bancos obrigações relativas ao atendimento dos
usuários nas agências bancárias, correspondentes bancários,
casas lotéricas e nos postos de serviços bancários, das
instituições financeiras, localizadas no município de Mucuri,
Estado da Bahia e dá outras providências
Data do ato: 12 de dezembro de 2013
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MUCURI-BAHIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP,
PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Data do ato: 12 de dezembro de 2013
" Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito, oferecer garantias e dá outras providências".
Data do ato: 12 de dezembro de 2013
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOME DE RUA,
LOCALIZADA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Data do ato: 12 de dezembro de 2013
Torna obrigatório a instalação de
dispositivos de segurança nas agências bancárias, correspondentes bancários,
casas lotéricas e nos postos de serviços bancários, das instituições financeiras,
localizadas no município de Mucuri, Estado da Bahia e dá outras providências
Data do ato: 12 de dezembro de 2013
"Introduz atualizaçãoalteração e complementação aos Anexos 11de 30 de dezembro de 2002estabelece forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito do lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU.III e V integrantes da Lei n° 423na forma que indica e dá outras providencias.que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores
"Introduz atualização, alteração e complementação aos Anexos
11, III e V integrantes da Lei n° 423, de 30 de dezembro de 2002, que
dispõe sobre a Planta Genérica de Valores, estabelece forma de
apuração do valor venal de imóveis para efeito do lançamento do
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU., na
forma que indica e dá outras providencias".
Data do ato: 12 de dezembro de 2013
"Define a nova estrutura administrativa do Município de Mucuri, Bahia e da outras providencias".
Data do ato: 09 de dezembro de 2013
"Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o pagamento da
gratificação de produtividade fiscal tributária em atendimento ao disposto do artigo 77, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 030, de 30 de março de 2008".