Leis
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Data do ato: 28 de dezembro de 2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO
ESPÍRITA ANDRÉ LUIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data do ato: 01 de novembro de 2006
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DA
MULTA E JUROS SOBRE O DÉBITO TRIBUTÁRIO
INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data do ato: 23 de outubro de 2006
Dispõe sobre Regularização do Uso de Transporte
Escolar no Município de Mucuri, e dá outras
providências.
Data do ato: 13 de julho de 2006
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da lei orçamentária de 2007 e dá outras
providências.
Data do ato: 12 de junho de 2006
Dispõe sobre a criação de Programa Municipal de
Apoio ao Desenvolvimento de Empregos do
Município de Mucuri (PROMADE) e dá outras
providências.
Data do ato: 12 de junho de 2006
Autoriza a Mesa da Câmara Municipal de
Vereadores de Mucuri - Estado da Bahia a proceder
ao pagamento dos subsídios mensal dos Vereadores
e da folha de pagamento dos Funcionários através
de crédito em conta em agência bancária e dá outras
providências.
Data do ato: 25 de abril de 2006
Dispõe sobre autorização para doação de bens
móveis à Guarda Mirim de Itabatã e dá outras
providências.
Data do ato: 25 de abril de 2006
Dispõe sobre autorização para doação de bens
móveis à Associação Comunitária Amanhã de
Itabatã e dá outras providências.
Data do ato: 25 de abril de 2006
Dispõe sobre autorização para doação de bens
móveis à Creche Municipal Criança Feliz e dá
outras providências.
Data do ato: 25 de abril de 2006
Dispõe sobre autorização para doação de bens móveis
â Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá
outras providências.