Leis
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Data do ato: 10 de dezembro de 1996
PRORROGA A VIGENCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 147/93
DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, PLANO PLURIANUASM ATE 31
DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do ato: 19 de novembro de 1996
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social do
Município de Mucuri e dá outras Providências.
Data do ato: 12 de julho de 1996
DISPÕE SOBRE VETO A PROJETO DE
LEI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do ato: 09 de julho de 1996
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1997, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do ato: 22 de maio de 1996
Dispõe SOBRE veto a Projeto de Lei e dá outras
PROVIDÊNCIAS.
Data do ato: 02 de maio de 1996
Dispõe sobre pensão especial e dá outras providencias.