Leis
Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.
Data do ato: 30 de dezembro de 2002
Aprova a Planta Genérica de Valores, estabelece
a forma de apuração do valor venal dos imóveis
para efeito do lançamento do Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbano -
IPTU, e dá outras providências.
Data do ato: 30 de dezembro de 2002
Institui a Contribuição para Custeio do Serviço
de Iluminação Pública e posteriores alterações
prevista na art. 149-A da Constituição Federal e
dá outras providências.
Data do ato: 23 de dezembro de 2002
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do
Município de Mucuri - BA, para o exercício de 2003.
Data do ato: 13 de dezembro de 2002
Institui o Código Municipal de Proteção ao Meio Ambiente e dispõe sobre o
Sistema Municipal do Meio Ambiente para a Administração da Qualidade
Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e uso
adequado dos Recursos Naturais do Município de Mucuri - Bahia.
Data do ato: 12 de dezembro de 2002
Dispõe sobre autorização para implantação de espaços
com acesso público à internet e dá outras
providencias.
Data do ato: 12 de dezembro de 2002
Fixa prazo para remessa de proposição de Lei
versando sobre a exploração do serviço de Táxi no
Município de Mucuri, Estado da Bahia e dá outras
providencias.
Data do ato: 04 de dezembro de 2002
Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal
de Cultura e Esporte e a criação do Fundo Municipal
a ele vinculado e dá outras providencias.
Data do ato: 12 de novembro de 2002
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2003, ACRESCIDAS COM EMENDAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data do ato: 05 de novembro de 2002
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL,
REESTRUTURA OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURI, ESTADO DA
BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data do ato: 02 de outubro de 2002
Estabelece o valor limite para o pagamento das
obrigações de pequeno valor sem a emissão de
precatórios e dá outras providencias.