Leis
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Data do ato: 12 de dezembro de 2025
Estima a receita e fixa a despesa do Município de MUCURI, para o exercício financeiro de 2026 e determinam outras providencias.
Data do ato: 09 de dezembro de 2025
“Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2026 - 2029 e dá outras providências”.
Data do ato: 30 de setembro de 2025
“Altera a Lei Complementar nº 086, de 12 de junho de 2024 que dispõe sobre a estrutura organizacional, os Serviços Administrativos e o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Mucuri, Estado da Bahia, e dá outras providências".
Data do ato: 29 de agosto de 2025
Dispõe sobre a proibição de contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil e também ao público jovem que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
Data do ato: 29 de agosto de 2025
Criação do programa “Escola Aberta aos finais de semana” e dá outras providências”
Data do ato: 01 de julho de 2025
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Data do ato: 24 de junho de 2025
Declara como “Cidades-Irmãs” os Municípios de Mucuri-BA e Nova Viçosa-BA.
Data do ato: 16 de junho de 2025
Dispõe sobre a criação de Abrigo Municipal de Cães e Gatos, no âmbito do Município de Mucuri, e dá outras providências.
Data do ato: 11 de junho de 2025
A filiação desta Câmara Municipal à União das Câmaras Municipais do Extremo Sul-UCAMES, autoriza pagamento de contribuição e dá outras providências.
Data do ato: 27 de maio de 2025