ACRESCIDAS COM EMENDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Resultados
CSV JSON CSV JSON

Nº 409/02, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002

Data do ato: 12 de novembro de 2002
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003, ACRESCIDAS COM EMENDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    • Situação: Em vigor