Autoriza o Poder Executivo a assinar convênios visando à implementação da municipalização do ensino fundamental e dá outras providências. – Transparência Mucuri

Autoriza o Poder Executivo a assinar convênios visando à implementação da municipalização do ensino fundamental e dá outras providências.

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Nº 451/03, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

Data do ato: 19 de dezembro de 2003

Autoriza o Poder Executivo a assinar convênios visando à implementação da municipalização do ensino fundamental e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a assinar convênios visando à implementação da municipalização do ensino fundamental e dá outras providências.

Situação: Em vigor