Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida junto ao PASEP e dá outras providências.

Data do ato: 28 de dezembro de 2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida junto ao PASEP e dá outras providências.