Autoriza o Prefeito Municipal de Mucuri-Bahia
Data do ato: 20 de novembro de 1995
Autoriza o Prefeito Municipal de Mucuri-Bahia,
a prorrogar a vigência dos Contratos de Prestação
de Serviços, por prazo determinado, de caráter
essencial, celebrados com o Município de Mucuri - BA.