Autoriza o Prefeito Municipal de Mucuri-Bahia

Data do ato: 20 de novembro de 1995
Autoriza o Prefeito Municipal de Mucuri-Bahia, a prorrogar a vigência dos Contratos de Prestação de Serviços, por prazo determinado, de caráter essencial, celebrados com o Município de Mucuri - BA.