autorizando a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

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Nº 796/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Data do ato: 16 de dezembro de 2019
Autoriza firmar Convênio de Cooperação entre Entes Federados celebrado entre o Município de Mucuri e o Estado da Bahia, autorizando a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
    • Situação: Em vigor