com base na MP n° 339
Data do ato: 19 de dezembro de 2014
"Altera o Caput do Artigo 3° da Lei Municipal n° 626/2007com base na MP n° 339de 28/12/2006íntegrando-o ao Conselho Municipal de Educação de Mucuri-BAPortaria 481/2013 do FNDE e dá outras providências"que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB
"Altera o Caput do Artigo 3° da Lei Municipal n° 626/2007, que criou o Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, íntegrando-o ao
Conselho Municipal de Educação de Mucuri-BA, com base na MP n° 339, de 28/12/2006, Portaria
481/2013 do FNDE e dá outras providências"