criando o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB
Data do ato: 29 de maio de 2007
Altera a Lei Municipal n° 488/2005com base na MP n° 339 de 28/12/2006 e dá outras providências.criando o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEBíntegrando-o ao Conselho Municipal de Educação de Mucuri-BA
Altera a Lei Municipal n° 488/2005, criando
o Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação
- Conselho do FUNDEB, integrando-o ao
Conselho Municipal de Educação de
Mucuri - BA, com base na MP n° 339 de
28/12/2006 e dá outras providências.