DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS MATÉRIAS ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE MUCURI

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Nº 474/04, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004

Data do ato: 30 de novembro de 2004
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS MATÉRIAS ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE MUCURI, ESTADO DA BAHIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    • Situação: Em vigor