Dispõe sobre alteração das alíquotas do Código Tributário deste Município e criação da UFPM (Unidade Fiscal Padrão do Município)

Data do ato: 30 de dezembro de 1994
Dispõe sobre alteração das alíquotas do Código Tributário deste Município e criação da UFPM (Unidade Fiscal Padrão do Município), e dá outras providências