DISPÕE SOBRE OS PAGAMENTOS DE  ARRECADAÇÃO

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Nº 130/93, DE 22 DE ABRIL DE 1993

Data do ato: 22 de abril de 1993
DISPÕE SOBRE OS PAGAMENTOS DE  ARRECADAÇÃO, MUNICIPAL, A SEREM EFETUADOS EM AGENCIAS BANCARIAS, E DA  OUTRAS PROVIDENCIAS
    • Situação: Em vigor