DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS CONTIDOS NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 137/93

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Nº 149/93, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993

Data do ato: 29 de dezembro de 1993
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS CONTIDOS NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 137/93, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
    • Situação: Em vigor