do Art. 5° e Caput do Artigo 6º da Lei  Municipal nº 326/97 de 23 de dezembro de 1997

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Nº 260/98, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998

Data do ato: 01 de dezembro de 1998
Modifica o artigo 2º e inciso I, do Art. 5° e Caput do Artigo 6º da Lei Municipal nº 326/97 de 23 de dezembro de 1997, e da outras providencias.
    • Situação: Em vigor