em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal n° 123
Data do ato: 13 de dezembro de 2010
"Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e as Empresas dé Pequeno Porte no âmbito do Municípiode 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências."em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal n° 123
"Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às Microempresas e as Empresas dé
Pequeno Porte no âmbito do Município, em conformidade
com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído
pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de
dezembro de 2006 e dá outras providências."