estabelece a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito do lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU

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Nº 423/02, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

Data do ato: 30 de dezembro de 2002
Aprova a Planta Genérica de Valores, estabelece a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito do lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor