estabelece forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito do lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Data do ato: 12 de dezembro de 2013
"Introduz atualizaçãoalteração e complementação aos Anexos 11de 30 de dezembro de 2002estabelece forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito do lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU.III e V integrantes da Lei n° 423na forma que indica e dá outras providencias.que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores
"Introduz atualização, alteração e complementação aos Anexos
11, III e V integrantes da Lei n° 423, de 30 de dezembro de 2002, que
dispõe sobre a Planta Genérica de Valores, estabelece forma de
apuração do valor venal de imóveis para efeito do lançamento do
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU., na
forma que indica e dá outras providencias".