estabelecendo beneficio quanto a alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza e da outras providencias.

Resultados
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COMPLEMENTAR Nº 021/05 “B”, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

Data do ato: 21 de dezembro de 2005
Altera a Lei Municipal Complementar 013/03, estabelecendo beneficio quanto a alíquota do imposto sobre Serviços de qualquer natureza e da outras providencias.
    • Situação: Em vigor

    COMPLEMENTAR Nº 021/05 “A”, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005

    Data do ato: 20 de dezembro de 2005
    Altera a Lei Municipal Complementar 013/03, estabelecendo beneficio quanto a alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza e da outras providencias.
    • Situação: Em vigor