"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MUCURI-BAHIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP

Data do ato: 12 de dezembro de 2013
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MUCURI-BAHIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS OUTRAS PROVIDÊNCIAS"