na forma da Lei Federal n^ 6.902/81 e dá outras providências".

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N° 274/99, DE 01 DE JULHO DE 1999

Data do ato: 01 de julho de 1999
"Cria a Área de Proteção Ambiental (APA), Costa Dourada, no Município de Mucuri, na forma da Lei Federal n^ 6.902/81 e dá outras providências".
    • Situação: Em vigor