o anexo II da Lei Complementar 048/2013
Data do ato: 15 de fevereiro de 2017
Altera o § 3° do artigo 2°, o anexo II da Lei
Complementar 048/2013, de 18 de janeiro de
2013, para criar cargos públicos na Câmara
Municipal de Mucuri e dá outras providências.