OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MUCURI
Data do ato: 30 de novembro de 2004
OBRIGA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE MUCURI, ESTADO DA
BAHIA, A RESERVAR 3% (TRÊS POR
CENTO) DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA
PESSOAS IDOSAS E/OU PORTADORAS
DE DEFICIÊNCIA FÍSICA